Há no Congresso, atualmente, uma emenda do Deputado Danilo Forte (União-CE) que visa permitir que o governo federal, junto da sociedade e da academia, crie leis e normas relacionadas a assuntos geralmente concernentes a agências reguladoras. A Medida Provisória n.1154 de 2013 visa, na prática, ao fim de agências reguladoras. Esse é um retrocesso regulatório bastante relevante, ainda mais em termos de acessão do Brasil à OCDE. Como grupo das melhores práticas e políticas, o sucesso da OCDE em induzir melhores regulações se ancora na relativa independência dessas agências reguladores. Logo, essa MP pode dificultar o processo de acessão do Brasil à OCDE.
Régua da acessão
O Brasil satisfaz até o momento (16 de fevereiro de 2023) 117 dos 266 instrumentos legais da OCDE, segundo o Painel Brasil na OCDE. A régua adiante exibe esse progresso.
