O processo de acessão do Brasil à OCDE que se iniciou oficialmente em Junho de 2022 com a publicação do roadmap de acessão e que foi sucedido pelo memorando de acessão enviado pelo Brasil à OCDE em setembro desse mesmo ano está atualmente paralisado. O painel da OCDE, pelo governo federal, indica que não há nenhum novo instrumento legal que o Brasil se adequou desde 2022. Adicionalmente, ainda que não haja nenhum progresso do Brasil nesse ajuste regulatório de suas leis e normas ao acquis da OCDE, não há ainda mais importantemente nenhum novo desenvolvimento em relação a respostas do Brasil ao roadmap de acessão.
De um ponto de vista ambiental, o roadmap de acessão enfatiza o papel do Brasil em ter regulações funcionais, que permitam, incentivem e protejam a vida de indígenas e ambientalistas no que concerne a sua vivência na floresta. A OCDE não possui regulação não-vinculantes no sentido de proteção genética e o Brasil poderia contribuir com a organização e se proteger ao trazer para o debate questões ambientais relevantes para um país com maior floresta tropical do mundo.
Oficialmente, o governo atual responde via Lei de Acesso à Informação, solicitada em abril de 2024, que o processo de acessão do Brasil à OCDE é uma prioridade para ele, contudo os sinais são bastante díspares quanto a isso. Nenhum novo desenvolvimento nesse processo de acessão há quase 1,5 ano é uma evidência bastante clara que o governo atual não vê a acessão à OCDE como um facilitador de seus objetivos de curto-prazo.
Apesar de eu ter escrito sobre a OCDE em vários momentos no passado (mais trabalhos sobre a OCDE estão disponíveis no meu site), é sempre interessante enfatizar que mais do que o “clube dos países ricos”, tendo países subdesenvolvidos em sua composição, a OCDE é um clube das melhores práticas, é ainda sobretudo um fórum no qual políticas públicas podem ser testadas, avaliadas e discutidas de forma a criar regulação e recomendações robustas e verificadas. Adicionalmente, conforme mencionado anteriormente, há uma gama de questões de interesse do Brasil por suas peculiaridades territoriais, ambientais e demográficas que poderiam beneficiar sobremaneira o país em ter o status de membro frente à OCDE de membro e não simplesmente o de país-convidado. Em termos ambientais, um melhor ajuste regulatório do Brasil ao acquis da OCDE contribuiria por enfatizar o que já fazemos bem em termos de nossos órgãos de proteção ambiental e como o Brasil é confiável de um ponto de vista ambiental e econômico. Na prática, pertencer à OCDE aumentaria o apelo do Brasil como destino de investimentos internacionais diversos.
Em termos conclusivos, fazer parte da OCDE reduziria o ruído administrativo e político que sempre ocorre nas transições de poder de polos políticos opostos, na medida em que condicionaria o país a um conjunto de melhores práticas que condicionariam nossos políticos a pensarem mais no longo prazo do Brasil em termos de política pública, invés de direcionar toda sua energia em implementar uma política pública curto-prazista que prejudica gerações futuras e o meio ambiente.
Glossário
Acquis da OCDE: conjunto de regulações da OCDE, sejam elas vinculantes ou não.
Ajuste/Encaixe Regulatório: capacidade das normas brasileiras se encaixarem ao acquis da OCDE.
OCDE: Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.